REsp 1731345 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por entender que a tese de possibilidade de responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato é questão de direito (não alcançada pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão regional se apoiou em premissa jurídica equivocada (que pessoa física não integra grupo econômico), deixando de analisar fundamentos invocados pela Fazenda Nacional (art.50 CC; arts.124, I, 125, III, 132, 133, 135 do CTN), além de que a prescrição para redirecionamento depende...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BRADLEY ALVES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS BRADLEY ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por entender que a tese de possibilidade de responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato é questão de direito (não alcançada pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão regional se apoiou em premissa jurídica equivocada (que pessoa física não integra grupo econômico), deixando de analisar fundamentos invocados pela Fazenda Nacional (art.50 CC; arts.124, I, 125, III, 132, 133, 135 do CTN), além de que a prescrição para redirecionamento depende...

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOSÉ CARLOS BRADLEY ALVES
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise expressa das teses suscitadas pela Fazenda Nacional (fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial e prescrição)