REsp 2237529 - DECISAO

REsp 2237529 - DECISAO

Indefere-se o pedido de sobrestamento por ausência de decisão da Primeira Seção que afete a controvérsia e não se conhece do recurso especial, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação, sendo aqui o óbito anterior à citação e incindindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Sobrestamento
Outcome
Pedido de sobrestamento indeferido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmulas Do STJ, Sistemática De Recursos Repetitivos/sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmulas Do STJ Sistemática De Recursos Repetitivos/sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Incidência de súmulas e precedentes do STJ no julgamento de execução fiscal
  3. 3 Pedido de sobrestamento em face de recurso de objeto idêntico perante Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de sobrestamento por ausência de decisão da Primeira Seção que afete a controvérsia e não se conhece do recurso especial, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação, sendo aqui o óbito anterior à citação e incindindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)