REsp 1979256 - DECISAO

REsp 1979256 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se houve transferência do bem por homologação judicial anterior ao ajuizamento da execução), modalidade de revisão proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a partilha homologada em 2002 transferiu a propriedade para a ex-companheira e que a execução ajuizada em 2009 não podia atingir o recorrente como contribuinte do IPTU.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Ex Companheira/possível Proprietária: Maria de Lourdes de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Homologação De Partilha, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva IPTU Homologação De Partilha Registro De Imóveis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

Maria de Lourdes de Souza Gomes

Ex Companheira/possível Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação judicial de formal de partilha sobre a transferência de propriedade e legitimidade passiva para créditos de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN sobre quem é contribuinte do IPTU
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se houve transferência do bem por homologação judicial anterior ao ajuizamento da execução), modalidade de revisão proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a partilha homologada em 2002 transferiu a propriedade para a ex-companheira e que a execução ajuizada em 2009 não podia atingir o recorrente como contribuinte do IPTU.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.