AREsp 2765234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou expressamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação insuficiente em relação a premissas que sustentaram a decisão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Espólio/parte Agravada: PAULINO PEREIRA ROMA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Representação Processual Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Espólio Representação Processual Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante/recorrente

PAULINO PEREIRA ROMA (ESPÓLIO)

Espólio/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante legal do espólio na inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos e insuficiente combate a todos eles (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou expressamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação insuficiente em relação a premissas que sustentaram a decisão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial