REsp 2221369 - DECISAO

REsp 2221369 - DECISAO

Por razão de ordem processual, diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.393/STJ) e da suspensão nacional determinada, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o STJ suspendeu o exame do mérito até o esgotamento da instância ordinária e a manifestação sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema Repetitivo 1.393/stj, Com Suspensão Nacional E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Recurso especial afetado ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, com suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do tema.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Espólio E Sucessão, Falecimento Antes Da Citação, Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Afetação De Repercussão Geral/recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Espólio E Sucessão Falecimento Antes Da Citação Tema Repetitivo Suspensão De Processos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema Repetitivo 1.393/stj, Com Suspensão Nacional E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema Repetitivo 1.393/STJ e consequente suspensão nacional sobre recursos que versem a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por razão de ordem processual, diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.393/STJ) e da suspensão nacional determinada, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o STJ suspendeu o exame do mérito até o esgotamento da instância ordinária e a manifestação sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, com suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do tema.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Suspender a tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos da afetação ao Tema Repetitivo 1.393/STJ.