REsp 1808025 - ACORDAO

REsp 1808025 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não enfrentar, nos embargos de declaração, as teses apresentadas pela Fazenda Nacional sobre responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato (fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial), reconheceu que a questão é matéria de direito (afastando a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de conhecimento) e, por violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e reexame da legitimidade passiva e da prescrição, conhecendo e dando parcial provimento ao Recurso...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente (parte Particular): HIRAM FERNANDES DE MENEZES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido; Recurso Especial da parte particular prejudicado; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Prescrição (tema 444/stj), Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Prescrição (tema 444/stj) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HIRAM FERNANDES DE MENEZES LIMA

Recorrente (parte Particular)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise das teses da Fazenda Nacional sobre responsabilização de pessoa física em grupo econômico de fato
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a pessoas físicas integrantes de esquema fraudulento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vs. análise de matéria de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não enfrentar, nos embargos de declaração, as teses apresentadas pela Fazenda Nacional sobre responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato (fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial), reconheceu que a questão é matéria de direito (afastando a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de conhecimento) e, por violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e reexame da legitimidade passiva e da prescrição, conhecendo e dando parcial provimento ao Recurso...

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido; Recurso Especial da parte particular prejudicado; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Julgar prejudicado o Recurso Especial da parte particular