REsp 2173737 - DECISAO

REsp 2173737 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a norma inserida pelo art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, o juízo da execução fiscal é competente para efetivar a penhora na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, devendo, contudo, cientificar-se o juízo da recuperação judicial para que este avalie, posteriormente, se a constrição recai sobre bem de capital essencial e, se for o caso, determine a substituição da garantia, observando a cooperação jurisdicional e o princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Controle De Atos Constritivos, Substituição De Garantia, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Controle De Atos Constritivos Substituição De Garantia Cooperação Jurisdicional

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle pelo juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos efetuados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de substituição da garantia quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a norma inserida pelo art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, o juízo da execução fiscal é competente para efetivar a penhora na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, devendo, contudo, cientificar-se o juízo da recuperação judicial para que este avalie, posteriormente, se a constrição recai sobre bem de capital essencial e, se for o caso, determine a substituição da garantia, observando a cooperação jurisdicional e o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para manter a penhora realizada no Juízo da execução fiscal, sendo submetido o controle dos atos expropriatórios ao Juízo da recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.