REsp 2226826 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, a agravante não impugnou analiticamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (manutenção da não condenação em honorários com base na causalidade e na quitação via adesão ao programa de parcelamento), atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada, e tampouco se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Causalidade, Parcelamento Tributário (lc Nº 189/2020)
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Causalidade Parcelamento Tributário (lc Nº 189/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal e sua cumulação com embargos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo STJ n. 587 (REsp 1.520.710/SC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, a agravante não impugnou analiticamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (manutenção da não condenação em honorários com base na causalidade e na quitação via adesão ao programa de parcelamento), atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada, e tampouco se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015