AREsp 2975035 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ na peça de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta e deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Concurso De Credores Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 518/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ na peça de agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ.