AREsp 3060986 - DECISAO

AREsp 3060986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição e indicação da similitude fática e jurídica), nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; a decisão manteve a orientação jurisprudencial do STJ sobre a limitação do redirecionamento ao espólio.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Espólio, Súmula 392 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Sucessões Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Espólio Súmula 392 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorre após a constituição do crédito e antes da citação/ajuizamento
  2. 2 Aplicação do enunciado nº 392 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição e indicação da similitude fática e jurídica), nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; a decisão manteve a orientação jurisprudencial do STJ sobre a limitação do redirecionamento ao espólio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.