REsp 2247302 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, sem demonstração específica da violação do dispositivo federal indicado, e porque o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente foi legitimado pela presunção de dissolução irregular da empresa ante a ausência no domicílio fiscal, confirmada por certidão do oficial de justiça, nos termos da Súmula 435/STJ; aplicaram-se, por analogia, as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF e o Relator exerceu o poder de não conhecer monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO BULIAN CHAGAS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Presunção De Dissolução Irregular, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Presunção De Dissolução Irregular Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO BULIAN CHAGAS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 135, III, do CTN (redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente)
  2. 2 Presunção de dissolução irregular por ausência de funcionamento no domicílio fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, sem demonstração específica da violação do dispositivo federal indicado, e porque o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente foi legitimado pela presunção de dissolução irregular da empresa ante a ausência no domicílio fiscal, confirmada por certidão do oficial de justiça, nos termos da Súmula 435/STJ; aplicaram-se, por analogia, as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF e o Relator exerceu o poder de não conhecer monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se