AREsp 3068671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), parte da controvérsia foi decidida com fundamento em norma infralegal cuja violação não é aferível na via especial, houve ausência de prequestionamento sobre as teses postuladas e incidiram óbices de não conhecimento (incluindo a Súmula 13/STJ quanto ao dissídio no mesmo tribunal).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Protesto Da CDA, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184 Do STF, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Protesto Da CDA Resolução CNJ Nº 547/2024 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de bem penhorável na petição inicial dispensa o prévio protesto da CDA
  2. 2 Se a existência de programa de regularização fiscal, em conjunto com indicação de bem, afasta exigência de protesto
  3. 3 Se a Resolução CNJ nº 547/2024 pode ser aplicada em detrimento de normas legais (CPC/LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), parte da controvérsia foi decidida com fundamento em norma infralegal cuja violação não é aferível na via especial, houve ausência de prequestionamento sobre as teses postuladas e incidiram óbices de não conhecimento (incluindo a Súmula 13/STJ quanto ao dissídio no mesmo tribunal).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.