REsp 2246784 - DECISAO

REsp 2246784 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça admite que, enquanto não noticiada a abertura do inventário com a nomeação de inventariante, o espólio pode ser representado em juízo pelo administrador provisório, inclusive por aquele indicado pela municipalidade exequente, permitindo assim o prosseguimento da execução fiscal sem a inclusão imediata de todos os sucessores.

Parties
Recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Executado (de Cujus): Manoel José Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Administrador Provisório, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Administrador Provisório IPTU Taxa De Coleta De Lixo

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente/exequente

Manoel José Siqueira

Executado (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação de administrador provisório do espólio até a abertura do inventário
  2. 2 necessidade de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 capacidade processual do espólio e sua representação em juízo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça admite que, enquanto não noticiada a abertura do inventário com a nomeação de inventariante, o espólio pode ser representado em juízo pelo administrador provisório, inclusive por aquele indicado pela municipalidade exequente, permitindo assim o prosseguimento da execução fiscal sem a inclusão imediata de todos os sucessores.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar a representação do espólio por administrador provisório indicado pela municipalidade recorrente, enquanto não noticiada a abertura de inventário com a respectiva nomeação de inventariante.
  • Publique-se.