AREsp 2888698 - DECISAO

AREsp 2888698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dívida de IPTU decorre de fatos geradores anteriores à arrematação, mantendo-se a responsabilidade do antigo proprietário e sua legitimidade passiva na execução fiscal; ademais, a tese de que o IPTU seria obrigação propter rem não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede seu exame no STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ entende que a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN tem caráter reforçativo e não excludente da responsabilidade do alienante/antigo proprietário.

Parties
Recorrente / Agravante (executado): LAURO MANOEL DA SILVA GOULART; Arrematante / Terceiro Adquirente: PAULO DE TARSO DALLA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Arrematação Em Hasta Pública, Sub Rogação Tributária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ
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Parties

LAURO MANOEL DA SILVA GOULART

Recorrente / Agravante (executado)

PAULO DE TARSO DALLA COSTA

Arrematante / Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel
  2. 2 Legitimidade passiva do antigo proprietário após arrematação judicial
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 130 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dívida de IPTU decorre de fatos geradores anteriores à arrematação, mantendo-se a responsabilidade do antigo proprietário e sua legitimidade passiva na execução fiscal; ademais, a tese de que o IPTU seria obrigação propter rem não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede seu exame no STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ entende que a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN tem caráter reforçativo e não excludente da responsabilidade do alienante/antigo proprietário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Por ser recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC.