REsp 2057970 - DECISAO

REsp 2057970 - DECISAO

A ordem de penhora em execução fiscal compete ao juízo da execução fiscal e não depende de prévia comprovação de que não comprometerá o plano de recuperação; o juízo da recuperação judicial deverá ser cientificado e, enquanto não encerrada a recuperação, poderá determinar a substituição da garantia apenas se a constrição recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial; como a penhora recaiu sobre numerário (dinheiro), não se enquadrando como bem de capital, a constrição foi legítima e o recurso da recorrente foi indeferido.

Parties
Recorrente: ECLÉTICA AGRÍCOLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
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Parties

ECLÉTICA AGRÍCOLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação de atos de constrição em execução fiscal após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre ativos financeiros versus proteção de bens de capital essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Papel do juízo da recuperação judicial em determinar substituição de garantia

Ratio Decidendi

A ordem de penhora em execução fiscal compete ao juízo da execução fiscal e não depende de prévia comprovação de que não comprometerá o plano de recuperação; o juízo da recuperação judicial deverá ser cientificado e, enquanto não encerrada a recuperação, poderá determinar a substituição da garantia apenas se a constrição recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial; como a penhora recaiu sobre numerário (dinheiro), não se enquadrando como bem de capital, a constrição foi legítima e o recurso da recorrente foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.