REsp 2135109 - DECISAO

REsp 2135109 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da ação ordinária que anulou a CDA e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários, e considerando que a extinção da execução decorreu dessa decisão (ocorrendo nos autos dos embargos), a fixação de nova verba honorária na execução implicaria dupla condenação sucumbencial; sendo possível a fixação única desde que abranja ambas as ações, concluiu-se por negar provimento ao recurso especial e não arbitrar honorários na execução.

Parties
Recorrente: DEONILDO LUIZ DELVECHIO; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocaticios, Perda Do Objeto, Cumulação De Honorários, Fixação Única De Honorários
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocaticios Perda Do Objeto Cumulação De Honorários Fixação Única De Honorários

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Parties

DEONILDO LUIZ DELVECHIO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação autônoma de honorários na execução fiscal quando já fixados em ação ordinária
  2. 2 Viabilidade de fixação única de honorários que abarque execução e embargos/ações dependentes
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de ação ordinária sobre execução fiscal e risco de bis in idem sucumbencial

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da ação ordinária que anulou a CDA e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários, e considerando que a extinção da execução decorreu dessa decisão (ocorrendo nos autos dos embargos), a fixação de nova verba honorária na execução implicaria dupla condenação sucumbencial; sendo possível a fixação única desde que abranja ambas as ações, concluiu-se por negar provimento ao recurso especial e não arbitrar honorários na execução.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do recorrente nas instâncias ordinárias.