REsp 2208848 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a entrada em vigor da Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional fica isenta da condenação em honorários sucumbenciais quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido; diante dessa conformidade jurisprudencial aplica-se a Súmula 83/STJ, não cabendo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram desprovidos.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Isenção Da Fazenda Nacional, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Isenção Da Fazenda Nacional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando esta reconhece a procedência do pedido
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002 com a redação dada pela Lei n. 12.844/2013

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a entrada em vigor da Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional fica isenta da condenação em honorários sucumbenciais quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido; diante dessa conformidade jurisprudencial aplica-se a Súmula 83/STJ, não cabendo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram desprovidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial