AREsp 3072974 - DECISAO

AREsp 3072974 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 166/STJ), sendo o agravo interno a via adequada para impugnar essa decisão nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, a irresignação pela via do agravo em recurso especial é inadequada e o recurso não deve ser admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravado: Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da CDA diante da alegada ausência de fundamentação legal
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 adequação da via processual para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 166/STJ), sendo o agravo interno a via adequada para impugnar essa decisão nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, a irresignação pela via do agravo em recurso especial é inadequada e o recurso não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.