REsp 2247220 - DECISAO

REsp 2247220 - DECISAO

Havendo cancelamento administrativo da CDA após a citação válida do executado e após a oposição de embargos à execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a condenação da parte exequente (Fazenda Pública) ao pagamento de honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade; por ser o acórdão recorrido contrário a essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para o arbitramento dos honorários de sucumbência no processo executivo fiscal.

Parties
Recorrente: RRW PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Art. 85 Do Cpc/2015, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Art. 85 Do Cpc/2015 Embargos À Execução

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Parties

RRW PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 26 da LEF e seus efeitos sobre a extinção da execução fiscal sem ônus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 153 do STJ quando o cancelamento da CDA ocorre após citação e após a oposição de embargos
  3. 3 Princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo cancelamento administrativo da CDA após a citação válida do executado e após a oposição de embargos à execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe a condenação da parte exequente (Fazenda Pública) ao pagamento de honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade; por ser o acórdão recorrido contrário a essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para o arbitramento dos honorários de sucumbência no processo executivo fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência no processo executivo fiscal.