AREsp 3029333 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ficando configurado o descumprimento do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; questões sobre nulidade das CDAs demandam dilação probatória e não puderam ser conhecidas na via especial.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO VELOZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Nulidade De CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Nulidade De CDA Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO VELOZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência do número do processo administrativo
  2. 2 Possibilidade de exame, em exceção de pré-executividade, da aplicação de juros de mora superiores à taxa Selic
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ficando configurado o descumprimento do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; questões sobre nulidade das CDAs demandam dilação probatória e não puderam ser conhecidas na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.