AREsp 3074501 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo federal capaz de demonstrar contrariedade ou divergência jurídica a ensejar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA NICOLINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 566 (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANGELA MARIA NICOLINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, I, do CTN
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo federal capaz de demonstrar contrariedade ou divergência jurídica a ensejar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.