AREsp 3046578 - DECISAO

AREsp 3046578 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (preclusão da matéria), descumpriu o princípio dialético exigido pelo art. 1.016, II e III do CPC e apresentou razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além de não atender aos requisitos formais previstos no art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 preclusão processual
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (preclusão da matéria), descumpriu o princípio dialético exigido pelo art. 1.016, II e III do CPC e apresentou razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além de não atender aos requisitos formais previstos no art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.