REsp 2244166 - DECISAO

REsp 2244166 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; a dissolução irregular foi certificada após citação válida e o processo ficou paralisado por cerca de treze anos por questão de competência (culpa do Judiciário), de modo que o quinquênio prescricional não se consumou; ademais, a baixa do CNPJ não é, por si só, prova de ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade do sócio, e o reconhecimento da prescrição depende da inércia da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES MOURÃO RUBIN; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: Sociedade Transboka Transporte E Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio, Prescrição Quinquenal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Prescrição Quinquenal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MOURÃO RUBIN

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Sociedade Transboka Transporte E Comércio Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco inicial da prescrição quinquenal para o redirecionamento na execução fiscal
  3. 3 Efeito da dissolução irregular posterior à citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; a dissolução irregular foi certificada após citação válida e o processo ficou paralisado por cerca de treze anos por questão de competência (culpa do Judiciário), de modo que o quinquênio prescricional não se consumou; ademais, a baixa do CNPJ não é, por si só, prova de ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade do sócio, e o reconhecimento da prescrição depende da inércia da Fazenda Pública.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.