REsp 2242817 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1263 do STJ), determinando-se a suspensão do julgamento e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aguardados e publicados os acórdãos dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: SNEF SERVIÇOS E MONTAGENS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1263); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Protesto Da CDA, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos (tema 1263)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Protesto Da CDA Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos (tema 1263)

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Parties

SNEF SERVIÇOS E MONTAGENS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1263); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Se o processo deve ser suspenso e o julgamento prejudicado em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1263)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1263 do STJ), determinando-se a suspensão do julgamento e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam aguardados e publicados os acórdãos dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.