REsp 2190070 - DECISAO

REsp 2190070 - DECISAO

Houve obscuridade no acórdão dos embargos de declaração quanto à definição precisa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (se o "crédito declarado inexigível" corresponde ao crédito tributário atualizado com acréscimos legais até o trânsito em julgado, inclusive honorários fixados na execução fiscal); por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular parcialmente o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, esclarecendo essa base de cálculo.

Parties
Recorrente: HILU & CARON BAPTISTA ADVOGADOS; Exequente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Executado: KIRTON BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente; Anulação Parcial De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; anulado parcialmente o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS Sobre Locação Mercantil (leasing), Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Competência Tributária Municipal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISS Sobre Locação Mercantil (leasing) Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Competência Tributária Municipal +1 more

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Parties

HILU & CARON BAPTISTA ADVOGADOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Exequente

KIRTON BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente; Anulação Parcial De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o "crédito declarado inexigível" entendido como o crédito tributário atualizado com acréscimos legais até o trânsito em julgado, inclusive honorários fixados na execução fiscal
  2. 2 Competência tributária para cobrança de ISS sobre arrendamento/locação mercantil (leasing) após a LC 116/03
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da matéria de competência tributária

Ratio Decidendi

Houve obscuridade no acórdão dos embargos de declaração quanto à definição precisa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (se o "crédito declarado inexigível" corresponde ao crédito tributário atualizado com acréscimos legais até o trânsito em julgado, inclusive honorários fixados na execução fiscal); por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular parcialmente o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, esclarecendo essa base de cálculo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; anulado parcialmente o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 291-294)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a obscuridade relativa à definição precisa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais