REsp 2135185 - DECISAO

REsp 2135185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, reconheceu a prescrição do redirecionamento em razão de dissolução irregular anterior à citação, fixando o termo inicial em 03/03/2006 e constatando que o pedido de redirecionamento em 30/01/2017 ocorreu após o prazo de cinco anos; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com o Tema 444/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Executada: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Ao Sócio, Dissolução Irregular De Empresa, Tema 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Ao Sócio Dissolução Irregular De Empresa Tema 444/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

pessoa jurídica executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do prazo de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de demonstrar inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, reconheceu a prescrição do redirecionamento em razão de dissolução irregular anterior à citação, fixando o termo inicial em 03/03/2006 e constatando que o pedido de redirecionamento em 30/01/2017 ocorreu após o prazo de cinco anos; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com o Tema 444/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.