AREsp 2686377 - DECISAO

AREsp 2686377 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que está vedado ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que não houve comprovação de quitação integral e que as parcelas podem ser abatidas por recálculo aritmético, prosseguindo a execução pelo saldo.

Parties
Agravante/recorrente: LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento (lei N. 11.941/2009), Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento (lei N. 11.941/2009) Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Do Título Executivo Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

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Parties

LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/iliquidez/nullidade das CDAs em razão de pagamentos realizados em parcelamento anterior
  2. 2 Possibilidade de dedução dos valores recolhidos por simples recálculo aritmético
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que está vedado ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que não houve comprovação de quitação integral e que as parcelas podem ser abatidas por recálculo aritmético, prosseguindo a execução pelo saldo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.