AREsp 3034877 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, há isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que a norma especial prevalece sobre a regra geral do art. 85 do CPC/2015, inviabilizando a condenação da Fazenda Nacional em honorários no caso concreto.

Parties
Agravante: ERNST JORGE PORTS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Especialidade, Lei 10.522/2002, Lei 12.844/2013, Temas 961 E 962 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Especialidade Lei 10.522/2002 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNST JORGE PORTS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido em exceção de pré-executividade
  2. 2 Prevalência da norma especial (art. 19 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013) sobre a regra geral do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 961 e 962)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, há isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que a norma especial prevalece sobre a regra geral do art. 85 do CPC/2015, inviabilizando a condenação da Fazenda Nacional em honorários no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.