AREsp 2924297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório e cálculos, impedidos no recurso especial nos termos do enunciado n.7 da Súmula do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 393/STJ/Tema 104), além de não estar demonstrado o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir juros e atualização monetária
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório e cálculos, impedidos no recurso especial nos termos do enunciado n.7 da Súmula do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 393/STJ/Tema 104), além de não estar demonstrado o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido