REsp 2249972 - DECISAO

REsp 2249972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados; além disso, o acórdão correto e motivadamente assentou que a responsabilidade do arrematante por débitos posteriores decorre da lavratura do Auto de Arrematação, de modo que não há ofensa aos dispositivos indicados.

Parties
Recorrente/agravante: HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc; Art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Arrematação, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Propter Rem, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Arrematação Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Propter Rem Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc; Art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do arrematante para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Início da responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação genérica e dissociada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados; além disso, o acórdão correto e motivadamente assentou que a responsabilidade do arrematante por débitos posteriores decorre da lavratura do Auto de Arrematação, de modo que não há ofensa aos dispositivos indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais