REsp 2108996 - DECISAO

REsp 2108996 - DECISAO

O tribunal especial concluiu que o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Concurso De Créditos, Penhora De Bens, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Embargos De Declaração Concurso De Créditos Penhora De Bens Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por insuficiência de fundamentação em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora em execução fiscal diante de anotações de penhoras trabalhistas
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inutilidade da penhora pela inexorável absorção do valor do bem por créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

O tribunal especial concluiu que o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC