AREsp 2576807 - ACORDAO

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Porquanto a exclusão de um coexecutado do polo passivo não extingue o crédito tributário, o eventual proveito econômico é inestimável; assim, nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1265/STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, razão pela qual o agravo interno foi provido e restabelecido o acórdão que fixou os honorários em R$ 1.045,00.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: DROGARIA MAIS ECONOMICA S/A; Excipiente: MEDPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno provido (parcialmente provido nos termos do voto)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Exclusão De Executado Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tema 1265/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão De Executado Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tema 1265/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DROGARIA MAIS ECONOMICA S/A

Executado

MEDPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida Exceção de Pré-Executividade que exclui um coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal sem extinguir o crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a exclusão de um coexecutado do polo passivo não extingue o crédito tributário, o eventual proveito econômico é inestimável; assim, nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1265/STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, razão pela qual o agravo interno foi provido e restabelecido o acórdão que fixou os honorários em R$ 1.045,00.

Court Disposition

Agravo interno provido (parcialmente provido nos termos do voto)

Orders

  • Restabelecer o acórdão de fls. 70/73 que, ao acolher a exceção de pré-executividade em relação à MEDPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, fixou a verba honorária em R$ 1.045,00