AREsp 3022336 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a questão da legitimidade e do preço ofertado, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, existiam óbices de admissibilidade apontados (não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na indicação dos dispositivos violados), na linha das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Adjudicação De Bem Penhorado, Legitimidade De Descendente De Sócio, Avaliação E Preço Na Adjudicação, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Adjudicação De Bem Penhorado Legitimidade De Descendente De Sócio Avaliação E Preço Na Adjudicação Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de adjudicação por filha de sócia da pessoa jurídica executada
  2. 2 Interpretação do art. 876, caput e §5º, do CPC/2015
  3. 3 Valor ofertado inferior à avaliação como óbice autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a questão da legitimidade e do preço ofertado, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, existiam óbices de admissibilidade apontados (não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na indicação dos dispositivos violados), na linha das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.