AREsp 2916382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento explícito do art. 927, I, do CPC na decisão regional (sem embargos de declaração), houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à necessidade de dilação probatória para exame da multa, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente; além disso, a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e inadequada à via do recurso especial.

Parties
Agravante: NILTON PESSOA DE PAULA AGRO PECUARIA S.A.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Multa Confiscatória, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas Do STF Multa Confiscatória Dilação Probatória

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Parties

NILTON PESSOA DE PAULA AGRO PECUARIA S.A.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 927, inciso I, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento explícito do art. 927, I, do CPC na decisão regional (sem embargos de declaração), houve fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à necessidade de dilação probatória para exame da multa, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente; além disso, a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e inadequada à via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial