AREsp 3037025 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório sobre confusão patrimonial e sucessão empresarial, providência vedada no âmbito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, a análise das circunstâncias fáticas (coincidência de endereço e identidade da administração) justificou o redirecionamento no caso concreto e a fixação do termo inicial da prescrição conforme Tema 444.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Patrimonial, Redirecionamento De Execução, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição (tema 444/stj), Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Patrimonial Redirecionamento De Execução Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Prescrição (tema 444/stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Caracterização de sucessão empresarial e formação de grupo econômico com base em confusão patrimonial
  3. 3 Termo inicial da prescrição para redirecionamento (Tema 444) - ato inequívoco indicador de intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório sobre confusão patrimonial e sucessão empresarial, providência vedada no âmbito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, a análise das circunstâncias fáticas (coincidência de endereço e identidade da administração) justificou o redirecionamento no caso concreto e a fixação do termo inicial da prescrição conforme Tema 444.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial