REsp 2077313 - ACORDAO

REsp 2077313 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (presunção de legitimidade da CDA e inviabilidade da exceção de pré-executividade para sócio indicado no título), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 283/STF, o que impediu o conhecimento do recurso na extensão pretendida e prejudicou o dissídio jurisprudencial; assim, o agravo interno foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: HERICO REZENDE DANTAS; Agravado/respondente: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: FAMA CONFECÇÕES LTDA - EPP; Sócio Coobrigado: WILLIAM REZENDE DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema 108/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sócio Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Tema 108/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HERICO REZENDE DANTAS

Agravante/recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado/respondente

FAMA CONFECÇÕES LTDA - EPP

Executada

WILLIAM REZENDE DE LEMOS

Sócio Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (presunção de legitimidade da CDA e inviabilidade da exceção de pré-executividade para sócio indicado no título), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 283/STF, o que impediu o conhecimento do recurso na extensão pretendida e prejudicou o dissídio jurisprudencial; assim, o agravo interno foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.