REsp 2184125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a definição do termo inicial da prescrição para redirecionamento exige demonstração da data do ato inequívoco que autorizaria o redirecionamento, matéria fática cuja reanálise é vedada na via especial (Súmula 7), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 981 e Súmula 435/STJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
2 incidência do art. 174 do CTN
3 eficácia do art. 8 da Lei de Execução Fiscal quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% dos fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC