REsp 2157461 - DECISAO

REsp 2157461 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão divergente pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os mesmos obstáculos que impedem a admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea c, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Rocchi & Naves Advogados Associados; Recorrida: União; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rocchi & Naves Advogados Associados

Recorrente

União

Recorrida

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a perda superveniente do objeto por pagamento efetuado por terceiro afasta a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Se a União deu causa ao ajuizamento dos embargos por inclusão de parte ilegítima
  3. 3 Se é possível reexaminar provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão divergente pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os mesmos obstáculos que impedem a admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea c, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se