AREsp 2586304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão que não fixou honorários sucumbenciais implicaria reexame de fatos, provas e documentação juntada aos autos para aferir a causalidade, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o entendimento do tribunal de origem foi mantido.

Parties
Agravante: BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI; Exequente / Parte Agravada: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 85, §§ 1º, 3º e 6º do CPC quanto à fixação de honorários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários na execução fiscal com suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão que não fixou honorários sucumbenciais implicaria reexame de fatos, provas e documentação juntada aos autos para aferir a causalidade, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o entendimento do tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ