AREsp 2423368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame de elementos fáticos quanto à existência de resistência qualificada da União, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, sem indicação analítica do dispositivo federal violado e sem demonstração de como eventual vício afetaria o resultado do julgamento anterior.

Parties
Agravante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial Integral, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 271/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Integral Suspensão Da Exigibilidade Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando execução fiscal é extinta por depósito judicial anterior
  2. 2 aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002
  3. 3 alcance do art. 151, II, do CTN e do Tema 271/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame de elementos fáticos quanto à existência de resistência qualificada da União, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, sem indicação analítica do dispositivo federal violado e sem demonstração de como eventual vício afetaria o resultado do julgamento anterior.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária eventualmente fixada pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.