AREsp 3107433 - DECISAO

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O Tribunal denegou provimento ao agravo porque a matéria foi resolvida pelo Tribunal de origem mediante aplicação do entendimento consolidado no Tema 108/STJ, e, nos termos do art. 543-C do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos, não é possível reexaminar a questão nesta Corte.

Parties
Agravante: Laureano Cezar Elias Muller e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 108/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 108/stj)

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Parties

Laureano Cezar Elias Muller e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 108/STJ
  3. 3 Ilegitimidade de sócios para figurar na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou provimento ao agravo porque a matéria foi resolvida pelo Tribunal de origem mediante aplicação do entendimento consolidado no Tema 108/STJ, e, nos termos do art. 543-C do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos, não é possível reexaminar a questão nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se