REsp 2236879 - DECISAO

REsp 2236879 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por interpretação sistemática do art. 130 do CTN com os demais dispositivos sobre responsabilidade tributária, a sub-rogação prevista tem caráter solidário, aditivo e não excludente da responsabilidade do alienante, de modo que a alienação ocorrida durante o trâmite da execução fiscal não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário. Contudo, por ausência de prequestionamento quanto à tese de que o IPTU teria natureza propter rem, tal questão não foi conhecida, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para reestabelecer a legitimidade da recorrida no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE; Recorrida: DONA REGINA EMPREENDMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Sucessão Tributária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Sub Rogação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Sucessão Tributária Legitimidade Passiva Prequestionamento Sub Rogação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE

Recorrente

DONA REGINA EMPREENDMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na execução fiscal após alienação do imóvel
  2. 2 Interpretação sistemática do art. 130 do CTN e sua relação com arts. 129-135 do CTN
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 122 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por interpretação sistemática do art. 130 do CTN com os demais dispositivos sobre responsabilidade tributária, a sub-rogação prevista tem caráter solidário, aditivo e não excludente da responsabilidade do alienante, de modo que a alienação ocorrida durante o trâmite da execução fiscal não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário. Contudo, por ausência de prequestionamento quanto à tese de que o IPTU teria natureza propter rem, tal questão não foi conhecida, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para reestabelecer a legitimidade da recorrida no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reestabelecer a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal
  • Advertir as partes sobre aplicação de multa em caso de agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º CPC) ou embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)