REsp 2225503 - DECISAO

REsp 2225503 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, pelo princípio da especialidade e com base no art. 9º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais e nos arts. 151, II, e 156, VI, do CTN, o depósito em dinheiro correspondente ao montante integral da dívida suspende a exigibilidade do crédito fiscal e faz cessar a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios, de modo que o Tema 677/STJ, que disciplina relações privadas, é inaplicável às execuções fiscais.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Tema 677/stj, Aplicabilidade Do Depósito Judicial, Lei De Execuções Fiscais (lef), Art. 9º, §4º, LEF, Princípio Da Especialidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 677/stj Aplicabilidade Do Depósito Judicial Lei De Execuções Fiscais (lef) Art. 9º, §4º, LEF Princípio Da Especialidade

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ às execuções fiscais
  2. 2 Efeitos do depósito judicial integral sobre atualização monetária e juros de mora
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 9º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, pelo princípio da especialidade e com base no art. 9º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais e nos arts. 151, II, e 156, VI, do CTN, o depósito em dinheiro correspondente ao montante integral da dívida suspende a exigibilidade do crédito fiscal e faz cessar a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios, de modo que o Tema 677/STJ, que disciplina relações privadas, é inaplicável às execuções fiscais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido.