AREsp 3073918 - DECISAO

AREsp 3073918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou qual fato novo se enquadraria como erro de fato capaz de alterar a conclusão das instâncias ordinárias; o Tribunal de origem corretamente concluiu tratar-se de erro de direito, aplicando o art. 146 do CTN que impede a retroação de mudança de critério jurídico para alcançar fatos pretéritos, e eventual revisão dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Certidão De Dívida Ativa, Erro De Direito Vs Erro De Fato, Art. 146 Do CTN, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal ISS Certidão De Dívida Ativa Erro De Direito Vs Erro De Fato Art. 146 Do CTN Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança retroativa do ISS após desenquadramento de sociedade uniprofissional
  2. 2 Distinção entre erro de direito e erro de fato na revisão do lançamento
  3. 3 Aplicação do art. 146 do CTN quanto à impossibilidade de retroação de mudança de critério jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou qual fato novo se enquadraria como erro de fato capaz de alterar a conclusão das instâncias ordinárias; o Tribunal de origem corretamente concluiu tratar-se de erro de direito, aplicando o art. 146 do CTN que impede a retroação de mudança de critério jurídico para alcançar fatos pretéritos, e eventual revisão dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial