REsp 2243448 - DECISAO

REsp 2243448 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem analisou adequadamente as provas (constatação de que os boletos indicavam validade nas datas em que foram pagos e, portanto, houve satisfação das obrigações), não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; ademais, a pretensão de atribuir honorários ao contribuinte demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim foi majorado em 1% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Satisfação Da Obrigação, Honorários De Sucumbência, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Satisfação Da Obrigação Honorários De Sucumbência Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, inciso I, do CPC por contradição quanto à data de pagamento e validade do boleto e possibilidade de multa moratória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso VI e 1.022, incisos I e II, do CPC por suposta omissão acerca de erro de escrituração que justificaria imposição de honorários à recorrida
  3. 3 Alegada violação do art. 85 do CPC quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem analisou adequadamente as provas (constatação de que os boletos indicavam validade nas datas em que foram pagos e, portanto, houve satisfação das obrigações), não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; ademais, a pretensão de atribuir honorários ao contribuinte demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim foi majorado em 1% os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC