AREsp 3002349 - DECISAO

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Tendo em vista que o Tribunal a quo deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração sobre a regularidade do lançamento e da inscrição em dívida ativa que precederam a CDA, configurou-se omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC). Assim, reconsiderou-se a decisão do Presidente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente as questões omitidas.

Parties
Agravante: OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Seguimento Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Seguimento Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do dispositivo legal específico e da data de vencimento
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA em caso de erro material ou formal
  3. 3 Vícios de lançamento e inscrição em dívida ativa e suas consequências para a execução fiscal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Tribunal a quo deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração sobre a regularidade do lançamento e da inscrição em dívida ativa que precederam a CDA, configurou-se omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC). Assim, reconsiderou-se a decisão do Presidente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente as questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 229/230
  • Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial