AREsp 2622473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu, após análise das provas, que a CDA preenchia os requisitos legais e que a matéria era passível de julgamento imediato sem produção de prova pericial; as alegações da recorrente eram genéricas e exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação processual que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: ABC PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Atualização De Débito (taxa Selic), Multa Moratória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prova Pericial Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ABC PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (art. 2º, §§5º e 6º Lei 6.830/80; arts. 202 e 203 CTN)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 204 CTN) e ônus probatório para desconstituí-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu, após análise das provas, que a CDA preenchia os requisitos legais e que a matéria era passível de julgamento imediato sem produção de prova pericial; as alegações da recorrente eram genéricas e exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação processual que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ABC PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL