AREsp 3064711 - DECISAO

AREsp 3064711 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; assim, a controvérsia de mérito sobre a possibilidade de alienação do imóvel penhorado por outro juízo não foi apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Leilão Judicial, Ordem De Preferência Dos Créditos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal Penhora De Imóvel Leilão Judicial Ordem De Preferência Dos Créditos Prequestionamento

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Parties

NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação judicial de imóvel já objeto de penhora por outro juízo
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; assim, a controvérsia de mérito sobre a possibilidade de alienação do imóvel penhorado por outro juízo não foi apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.