AREsp 3052895 - DECISAO

AREsp 3052895 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não demonstrando de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual provimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ). Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/respondente: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros E Taxa SELIC, Súmula 284/stf, Tema 987/stj, Súmula 7/stj, Cooperação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Juros E Taxa SELIC Súmula 284/stf Tema 987/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de juros superiores à taxa SELIC em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 987 do STJ e competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não demonstrando de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual provimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ). Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se