AREsp 3084216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Obrigação Acessória Prequestionamento Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação dos arts.85, §§10 e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.